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Prorrogação da MP das bets leva votação até março de 2027 Todas as notícias
Sites de apostas com licença estrangeira
Em ordem alfabética. Nenhuma destas marcas teve autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA): todas têm site em português e estão ligadas a uma licença emitida fora do Brasil. Sob cada nome, os dados do registro do emissor.
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22Bet
- Licença
- Licença: Kahnawà:ke (Kahnawà:ke Gaming Commission)
- Registro
- A Kahnawà:ke Gaming Commission lista o domínio 22bet.com entre os titulares de licença, em nome da Starsten Limited.
- Site
- 22bet.com
- Conferido em
- Conferido em
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BC Game
- Licença
- Licença: Anjouan (Anjouan Gaming)
- Número
- Número: ALSI-202410011-FI1
- Registro
- No registro da Anjouan Gaming, a licença pertence à Twocent Technology Limited e vale até 01/10/2027.
- Site
- bc.game
- Conferido em
- Conferido em
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Betlabel
- Licença
- Licença: Kahnawà:ke (Kahnawà:ke Gaming Commission)
- Registro
- O domínio betlabel.com aparece na relação de titulares da comissão de Kahnawà:ke, ligado à Starsten Limited.
- Site
- betlabel.com
- Conferido em
- Conferido em
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BetWinner
- Licença
- Licença: Curaçao (Curaçao Gaming Authority)
- Número
- Número: OGL/2024/1371/0694
- Registro
- A CGA registra o número em nome da Luckyroo N.V., sem data de término. O registro de Curaçao não traz domínios.
- Site
- betwinner.com
- Conferido em
- Conferido em
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Dafabet
- Licença
- Licença: Curaçao (Curaçao Gaming Authority)
- Número
- Número: OGL/2024/1276/0583
- Registro
- Licença da Osmila N.V. com prazo até 15/10/2026, ainda em análise na CGA em novembro.
- Site
- dafabet.com
- Conferido em
- Conferido em
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Leon
- Licença
- Licença: Anjouan (Anjouan Gaming)
- Número
- Número: ALSI-202410001-FI1
- Registro
- Anjouan Gaming liga leon.bet à licença da Jade Reef Ventures Corp., válida até 30/09/2027.
- Site
- leon.bet
- Conferido em
- Conferido em
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Megapari
- Licença
- Licença: Anjouan (Anjouan Gaming)
- Número
- Número: ALSI-112310012-FI5
- Registro
- A licença da VDSOFT&SCRIPT DEVELOPMENT SRL venceu em 12/10/2026, e o número saiu do registro de Anjouan.
- Site
- megapari.com
- Conferido em
- Conferido em
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MelBet
- Licença
- Licença: Curaçao (Curaçao Gaming Authority)
- Número
- Número: OGL/2024/561/0554
- Registro
- Emitida em 24/12/2025 para a Pelican Entertainment B.V., a licença não tem data de término no registro da CGA.
- Site
- melbet.com
- Conferido em
- Conferido em
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PariPesa
- Licença
- Licença: Curaçao (Curaçao Gaming Authority)
- Número
- Número: OGL/2024/225/0601
- Registro
- O número está em nome da Optim Development B.V., com prazo até 16/01/2026. Em novembro, a CGA ainda listava a licença como em análise.
- Site
- paripesa.com
- Conferido em
- Conferido em
Por que não há mais bets legalizadas
A MP vale desde o dia da publicação e alcança qualquer operador, inclusive o que tem sede no exterior e oferece apostas a pessoas que estão no Brasil. O texto proíbe expressamente as apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos on-line, a categoria em que a lei encaixava os jogos de cassino. As loterias de outras modalidades autorizadas por lei ficaram de fora da proibição.
A MP das bets também fecha o caminho do dinheiro e da propaganda:
- bancos, instituições de pagamento e participantes do Pix não podem processar transações destinadas a apostas de quota fixa;
- qualquer publicidade, patrocínio ou conteúdo que promova ou facilite o acesso a apostas e que se dirija ao público brasileiro está vedado, seja qual for o formato ou a forma de pagamento;
- lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm de impedir a oferta desses produtos;
- os Ministérios da Fazenda e da Justiça podem pedir o bloqueio de sites de apostas, e a Anatel repassa as ordens aos provedores de internet.
O que aconteceu com as bets autorizadas
Até a MP, a Lei nº 14.790/2023 permitia apostas de quota fixa a empresas brasileiras com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. As autorizações começaram a valer em 1º de janeiro de 2025, e cada uma custou R$ 30 milhões de outorga.
| Lista oficial da SPA | Número |
|---|---|
| Autorizações concedidas | 85 |
| Empresas titulares (CNPJ diferentes) | 82 |
| Marcas | 188 |
| Domínios .bet.br | 185 |
| Empresas autorizadas por decisão judicial | 2, com 6 marcas |
Os sites e aplicativos dessas empresas saíram do ar a partir de 6 de outubro. Trinta dias depois da publicação da MP, as autorizações foram extintas, sem devolução da outorga nem indenização. A SPA ainda publica a relação dessas empresas, com o título “Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026”. Nela estão as bets autorizadas até a proibição, com CNPJ, marcas e domínios.
Sites estrangeiros que continuam atendendo em português
Os sites estrangeiros que seguem em português nunca tiveram autorização da SPA. Eles se apresentam com licenças de Curaçao, de Anjouan ou da comissão de Kahnawà:ke, no Canadá. Essas licenças valem apenas nas regras de quem as emitiu: no Brasil não dão direito a oferecer apostas, e a MP proíbe expressamente a oferta feita do exterior a quem está no país.
Para cada marca, o quadro mostra a empresa titular registrada no emissor e, quando o registro publica, o número e a validade da licença. Em três casos o prazo registrado já passou. Quem aposta em casas de apostas estrangeiras fica sem as garantias da lei brasileira, e os bancos não podem processar pagamentos para essas bets ilegais.
O que ainda pode mudar
Uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. O Congresso prorrogou a MP nº 1.394 por 60 dias, e o prazo para a votação vai até 4 de março de 2027. Até 12/11, segundo o Senado, a comissão mista que analisa o texto ainda não tinha sido instalada, e a MP recebeu 99 emendas. Se não for votada a tempo, a MP perde a eficácia.
No Supremo Tribunal Federal, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida. O ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu todas as ações abertas no país contra a proibição até que o plenário julgue a MP. Cada passo novo entra nas notícias.
Perguntas frequentes
Ainda existe alguma bet autorizada no Brasil?
Não. A MP proíbe a oferta de apostas de quota fixa por qualquer empresa, brasileira ou estrangeira, e as autorizações federais e estaduais foram extintas. Continuam permitidas apenas as outras modalidades de loteria previstas em lei.
O cassino on-line também foi proibido?
Sim. A proibição cobre as apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, que é a forma como a lei tratava os jogos de cassino, além das apostas esportivas.
O que aconteceu com o dinheiro que estava na conta da bet?
Quem não sacou até as 23h59 de 5 de outubro recebeu o saldo de volta pelo banco que trabalhava com a empresa, numa conta em nome do próprio apostador. Os valores que não puderam ser devolvidos dessa forma foram para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que faz o pagamento.
Um site com licença de Curaçao pode aceitar apostas de quem está no Brasil?
Não. A MP vale também para o operador com sede no exterior que oferece apostas a pessoas no Brasil, e os bancos ficam proibidos de processar esses pagamentos.
Onde denunciar um site ou anúncio de apostas?
No Fala.BR, a plataforma de ouvidoria do governo federal, que o Ministério da Justiça indica para denúncias de oferta e de publicidade ilegal de apostas.
Fontes
- Texto da MP nº 1.394/2026
- SPA: as regras da MP nº 1.394/2026
- SPA: empresas autorizadas até a MP
- SPA: autorizadas por decisão judicial
- Texto da Lei nº 14.790/2023
- Ato nº 118/2026 do Presidente da Mesa do Congresso
- Senado Federal: tramitação da MP nº 1.394/2026
- Agência Brasil: Fux suspende as ações
- Ministério da Justiça: perfis de influenciadores
- Fala.BR (CGU)